Parcelamento de Dívida Ativa do MEI

O que é Dívida Ativa do MEI?

Dívida Ativa é o débito da mensalidade do DAS MEI que não foi pago no prazo e foi inscrito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança. Isso pode resultar em sanções como exclusão do Simples Nacional.

Quais são as vantagens de parcelar a dívida ativa do MEI?

Parcelar permite regularizar o CNPJ, evitando bloqueios, multas e a exclusão do Simples Nacional. Além disso, impede a transferência da dívida para o CPF do titular.

Qual é o valor mínimo das parcelas do parcelamento de dívida ativa?

O valor mínimo das parcelas normalmente é de R$ 300,00 para débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Mas em alguns casos quando é liberado o desconto é possível conseguir com valores menores.

Em quantas vezes posso parcelar a dívida ativa do MEI?

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela. Ex: Se sua dívida for de R$610,00, possivelmente será liberada opção de parcelamento em 2 vezes de R$305,00 considerando a regra da parcela mínima.

Quais dívidas podem ser parceladas?

Débitos referentes as guias do DAS em atraso que tenham sido inscritos em Dívida Ativa da União.

O que acontece se eu não regularizar minha dívida ativa?

O CNPJ do MEI pode ser excluído do Simples Nacional, ser inscrito no CADIN, e a dívida pode ser cobrada judicialmente, afetando o CPF do titular.

O que preciso para solicitar?

É bem simples. Será necessário realizar um cadastro que o nosso time se encarregará de fazer, para este cadastro precisaremos apenas do nome da mãe, e alguns outros dados que já temos acesso através do seu Certificado do MEI. Também é possível fazer com acesso ao GOV.BR.

Posso antecipar parcelas do meu parcelamento?

Sim, é possível antecipar parcelas a qualquer momento, reduzindo o tempo total da dívida.

Quanto tempo leva para o parcelamento ser aprovado?

O processo de aprovação pode levar até 5 dias úteis após a solicitação, dependendo da análise da PGFN, mas normalmente isso acontece na mesma hora.

O parcelamento da dívida ativa quita automaticamente todas as pendências do MEI?

O parcelamento cobre apenas as dívidas ativas inscritas na PGFN. Outras pendências fiscais e administrativas devem ser regularizadas separadamente junto à Receita Federal.